| Resolução Nº/Ano |
Data de Emissão |
Ementa |
Resoluções Alteradoras |
Status |
352/2023
Publicada no DOE de Ed. 2791 Sexta-feira 24 de novembro de 2023
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29/11/2023
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Altera dispositivos da Resolução TCE/SE nº 351/2023 que dispõe sobre normas de controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE no Estado de Sergipe e nos Municípios Sergipanos e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, e dá outras providências.
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351/2023
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VIGENTE |
351/2023
Publicada no DOE de Ed. 2675 Quarta-feira 31 de maio de 2023
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25/05/2023
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Dispõe sobre normas de controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE no Estado de Sergipe e nos Municípios Sergipanos e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, e dá outras providências.
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243/2007
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VIGENTE |
350/2023
Publicada no DOE de Ed. 2629 Quarta-feira 22 de março de 2023
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16/03/2023
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Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe para atualizar os valores da multa administrativa imposta aos responsáveis sob jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
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VIGENTE |
349/2023
Publicada no DOE de Ed. 2606 Segunda-feira 13 de fevereiro de 2023
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17/02/2023
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Dispõe sobre a fiscalização de entidades do terceiro setor, de formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelos Municípios do Estado de Sergipe e pelo Estado de Sergipe, regulamenta as prestações de contas anuais a serem disponibilizadas aos órgãos ou entidades supervisoras e dá outras providências.
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VIGENTE |
348/2023
Publicada no DOE de Ed. 2602 Terça-feira 7 de fevereiro de 2023
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17/02/2023
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Altera dispositivo da Resolução TCE/SE nº 306/2017 que dispõe sobre a Prestação de Contas Eletrônica Estadual (PCEE) mensal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, além de Fundos, Órgãos e Entidades da administração pública direta e indireta, bem como de empresas estatais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
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306/2017
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VIGENTE |
347/2023
Publicada no DOE de Ed. 2602 Terça-feira 7 de fevereiro de 2023
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17/02/2023
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Altera dispositivo da Resolução TCE/SE nº 305/2017 que dispõe sobre a forma e prazo para o envio mensal da Prestação de Contas Eletrônica Municipal (PCEM) da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE.
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305/2017
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VIGENTE |
346/2022
Publicada no DOE de 2567/2022
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02/01/2023
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Altera a Resolução TCE/SE nº 311/2018, que dispõe sobre a disponibilização de dados e informações nos Portais da Transparência das Unidades Jurisdicionadas e estabelece os procedimentos de fiscalização, avaliação, acompanhamento e sanções pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.
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311/2018
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VIGENTE |
345/2022
Publicada no DOE de 2567/2022
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02/01/2023
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Altera dispositivos da Resolução TCE/SE nº 304/2017 que trata do Portal do Jurisdicionado como instrumento de peticionamento eletrônico, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
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304/2017
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VIGENTE |
344/2022
Publicada no DOE de 2567/2022
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02/01/2023
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Altera dispositivo do Regimento Interno e altera e revoga dispositivos da Resolução TCE/SE nº 332/2019 que regulamenta o Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
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332/2019
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VIGENTE |
343/2022
Publicada no DOE de Ed. 2465 - 14/04/2022
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07/07/2022
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Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
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VIGENTE |
342/2022
Publicada no DOE de 19/04/2022
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20/04/2022
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Altera a Resolução TCE/SE nº 341/2021, de 16 de dezembro de 2021, que aprovou a Padronização das Nomenclaturas Técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, bem como seu anexo.
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341/2021
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VIGENTE |
341/2021
Publicada no DOE de 30/12/2021
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30/12/2021
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Aprova a Padronização das Nomenclaturas Técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
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VIGENTE |
340/2021
Publicada no DOE de 14/12/2021
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02/12/2021
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Aprova o Plano Anual de Auditoria relativo ao exercício de 2022.
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VIGENTE |
339/2021
Publicada no DOE de 22/06/2021
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12/07/2021
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Dispõe sobre o novo entendimento adotado por este Tribunal quanto ao cálculo das Despesas com Pessoal e Encargos, nos termos da Lei Complementar nº 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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VIGENTE |
338/2020
Publicada no DOE de 05/10/2020
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06/10/2020
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Dispõe sobre as transições de governo no âmbito do Estado de Sergipe com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal.
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VIGENTE |
337/2019
Publicada no DOE de 19/12/2019
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20/12/2019
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Aprova o Glossário de Termos do Controle Externo no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
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VIGENTE |
336/2019
Publicada no DOE de 20/12/2019
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20/12/2019
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Aprova as Normas de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – NAG-TCE/SE e dá outras providências.
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VIGENTE |
335/2019
Publicada no DOE de 21/11/2019
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21/11/2019
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Institui o Plano Anual de Auditoria - PAA e o Plano Anual de Trabalho – PAT, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
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VIGENTE |
334/2019
Publicada no DOE de 21/11/2019
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21/11/2019
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Estabelece diretrizes de fiscalização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.
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VIGENTE |
333/2019
Publicada no DOE de 07/11/2019
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07/11/2019
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Revogada pela Resolução nº 346/2022
Altera a Resolução TCE/SE nº 311/2018 e aprova o Manual de Auditoria que estabelece os procedimentos de fiscalização dos Portais de Transparência das Unidades Jurisdicionadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
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REVOGADA |
332/2019
Publicada no DOE de 03/10/2019
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03/10/2019
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Regulamenta o Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e institui o Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESE), revogando os dispositivos das Resoluções TCE/SE nº 303/2017 e 308/2018 e dá outras providências.
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VIGENTE |
331/2019
Publicada no DOE de 03/10/2019
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03/10/2019
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Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução TCE/SE nº 304, de 16 de março de 2017, e dá outras providências.
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VIGENTE |
330/2019
Publicada no DOE de 19/09/2019
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20/09/2019
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Estabelece critérios de análise simplificada das prestações de contas anuais das Unidades Gestoras Municipais, relativas aos exercícios financeiros até 2017, e dá outras providências.
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VIGENTE |
329/2019
Publicada no DOE de 29/08/2019
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29/08/2019
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Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.
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VIGENTE |
328/2019
Publicada no DOE de 18/07/2019
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19/07/2019
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Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências
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VIGENTE |
327/2019
Publicada no DOE de 28/06/2019
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28/06/2019
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Recepciona as Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), aprovadas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), assim como as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e as Normas de Auditoria Governamental (NAG) e dá outras providências.
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VIGENTE |
326/2019
Publicada no DOE de 28/06/2019
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28/06/2019
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Dispõe sobre a criação da Unidade de Informações Estratégicas - UNIE, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
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VIGENTE |
325/2019
Publicada no DOE de 09/07/2019
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28/06/2019
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Dispõe sobre o controle dos subsídios dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, dos limites de suas respectivas diárias, despesas com o Poder Legislativo Municipal, padronização do método de contabilização dos recursos repassados à Câmara e das retenções realizadas nos seus pagamentos e dá providências correlatas.
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VIGENTE |
324/2019
Publicada no DOE de 28/06/2019
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28/06/2019
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Dispõe sobre o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
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VIGENTE |
323/2019
Publicada no DOE de 13/06/2019
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13/06/2019
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Modifica a Resolução 288 de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre os contratos firmados entre a Administração Pública, Estadual e Municipal, e os profissionais da advocacia, da contabilidade e consultoria tributária para a realização de serviços com a finalidade de recuperação de créditos tributários, acrescentando a possibilidade de contratação para a obtenção judicial dos créditos relativos aos royalties devidos em face da ANP.
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VIGENTE |
