As Resoluções anteriores a 06 de julho de 2011 devem ser analisadas à luz do Novo Regimento Interno e da Lei Complementar Estadual nº 205 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas).

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Resolução Nº/Ano	Data de Emissão	Ementa	Resoluções Alteradoras	Status
332/2019 Publicada no DOE de 03/10/2019	03/10/2019	Regulamenta o Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e institui o Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESE), revogando os dispositivos das Resoluções TCE/SE nº 303/2017 e 308/2018 e dá outras providências.		VIGENTE
331/2019 Publicada no DOE de 03/10/2019	03/10/2019	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução TCE/SE nº 304, de 16 de março de 2017, e dá outras providências.		VIGENTE
330/2019 Publicada no DOE de 19/09/2019	20/09/2019	Estabelece critérios de análise simplificada das prestações de contas anuais das Unidades Gestoras Municipais, relativas aos exercícios financeiros até 2017, e dá outras providências.		VIGENTE
329/2019 Publicada no DOE de 29/08/2019	29/08/2019	Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.		VIGENTE
328/2019 Publicada no DOE de 18/07/2019	19/07/2019	Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências		VIGENTE
327/2019 Publicada no DOE de 28/06/2019	28/06/2019	Recepciona as Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), aprovadas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), assim como as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e as Normas de Auditoria Governamental (NAG) e dá outras providências.		VIGENTE
326/2019 Publicada no DOE de 28/06/2019	28/06/2019	Dispõe sobre a criação da Unidade de Informações Estratégicas - UNIE, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.		VIGENTE
325/2019 Publicada no DOE de 09/07/2019	28/06/2019	Dispõe sobre o controle dos subsídios dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, dos limites de suas respectivas diárias, despesas com o Poder Legislativo Municipal, padronização do método de contabilização dos recursos repassados à Câmara e das retenções realizadas nos seus pagamentos e dá providências correlatas.		VIGENTE
324/2019 Publicada no DOE de 28/06/2019	28/06/2019	Dispõe sobre o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.		VIGENTE
323/2019 Publicada no DOE de 13/06/2019	13/06/2019	Modifica a Resolução 288 de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre os contratos firmados entre a Administração Pública, Estadual e Municipal, e os profissionais da advocacia, da contabilidade e consultoria tributária para a realização de serviços com a finalidade de recuperação de créditos tributários, acrescentando a possibilidade de contratação para a obtenção judicial dos créditos relativos aos royalties devidos em face da ANP.		VIGENTE
322/2019 Publicada no DOE de 11/06/2019	11/06/2019	Revoga, altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 319/2018, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre a realização do teletrabalho (home office) no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.		VIGENTE
321/2019 Publicada no DOE de 26/04/2019	26/04/2019	Altera dispositivos da Resolução TC nº 320/2019, de 21 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a incidência de recursos transferidos pela União por intermédio de programas federais no cálculo das despesas com pessoal nos municípios do Estado de Sergipe estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.		VIGENTE
320/2019 Publicada no DOE de 14/03/2019	26/02/2019	Dispõe quanto à incidência de recursos transferidos pela União por intermédio de programas federais no cálculo das despesas com pessoal nos municípios do Estado de Sergipe estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.		VIGENTE
319/2018 Publicada no DOE de 26/11/2018	26/11/2018	Dispõe sobre a realização de teletrabalho (home office) no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.		VIGENTE
318/2018 Publicada no DOE de 09/11/2018	09/11/2018	Altera dispositivos da Resolução nº 280, de 18 de julho de 2013, para incluir o Poder Executivo Estadual acerca das vedações para as despesas realizadas com festividades durante o Estado de Emergência e Calamidade Pública e dá outras providências.		VIGENTE
317/2018 Publicada no DOE de 24/10/2018	24/10/2018	Dispõe sobre as competências da Coordenadoria Jurídica e Assessoria Jurídica da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.		VIGENTE
316/2018 Publicada no DOE de 29/08/2018	29/08/2018	Altera dispositivos da Resolução nº 307/2017 que dispõe sobre o cadastramento, controle, manutenção e divulgação das informações referentes à saúde pública no Estado de Sergipe e dá outras providências.		VIGENTE
315/2018 Publicada no DOE de 28/06/2018	28/06/2018	Altera dispositivos da Resolução nº 304/2017 que institui o Portal do Jurisdicionado como instrumento de peticionamento eletrônico, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.		VIGENTE
314/2018 Publicada no DOE de 28/06/2018	28/06/2018	Altera dispositivos da Resolução nº 238/2005 que disciplina a concessão de vista e a reprodução de cópias de processos e documentos no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.		VIGENTE
313/2018 Publicada no DOE de 11/06/2018	07/06/2018	Estabelece procedimentos a serem adotados pela Administração Pública no pagamento de despesas e movimentação de recursos.		VIGENTE
312/2018 Publicada no DOE de 11/06/2018	07/06/2018	Revoga a Resolução TC nº 296/2016.		VIGENTE
311/2018 Publicada no DOE de 18/05/2018	17/05/2018	Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações nos Portais da Transparência das Unidades Jurisdicionadas e estabelece os procedimentos de fiscalização, avaliação e sanções pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá outras providências.		VIGENTE
310/2018 Publicada no DOE de 22/02/2018	22/02/2018	Dispõe sobre a alteração do art. 12 da Resolução TCE nº 202/2001 que trata do registro contábil dos repasses de recursos e Câmaras Municipais, Fundos e demais Unidades Autônomas.		REVOGADA
309/2018 Publicada no DOE de 22/02/2018	22/02/2018	Altera dispositivos da Resolução nº 305/2017 que trata da Prestação de Contas Eletrônica Municipal – PCEM.		VIGENTE
308/2018 Publicada no DOE de 22/02/2018	22/02/2018	Altera dispositivos da Resolução nº 303/2017 que regulamenta o Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e institui o Sistema de Processo Eletrônico (e-TCE).		REVOGADA
307/2017 Publicada no DOE de 25/05/2017	25/05/2017	Dispõe sobre o cadastramento, controle, manutenção e divulgação das informações referentes à saúde pública no Estado de Sergipe, e dá outras providências.	316/2018	VIGENTE
306/2017 Publicada no DOE de 16/03/2017	16/03/2017	Dispõe sobre a Prestação de Contas Eletrônica Estadual (PCEE) mensal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, além de Fundos, Órgãos e Entidades da administração pública direta e indireta, bem como de empresas estatais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e dá outras providências.		VIGENTE
305/2017 Publicada no DOE de 16/03/2017	16/03/2017	Dispõe sobre a forma e o prazo para o envio mensal da Prestação de Contas Eletrônica Municipal (PCEM) da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE/SE, e dá outras providências.	309/2018	VIGENTE
304/2017 Publicada no DOE de 16/03/2017	16/03/2017	Institui o Portal do Jurisdicionado, como instrumento de peticionamento eletrônico, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e dá outras providências.	315/2018	VIGENTE
303/2017 Publicada no DOE de 16/03/2017	16/03/2017	Regulamenta o Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e institui o Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESE), e da outras providências.	308/2018	REVOGADA