| Resolução Nº/Ano |
Data de Emissão |
Ementa |
Resoluções Alteradoras |
Status |
186/1999
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12/08/1999
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Dispõe sobre a elaboração, a publicidade e o encaminhamento mensal e anual, de Demonstrativo da Execução Orçamentária, na forma prevista na Lei Complementar n° 96, de 31 de maio de 1999.
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195/2000
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REVOGADA |
185/1999
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10/06/1999
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Dispõe sobre o Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos do art. 79 e seu parágrafo único, da Lei Complementar 04/90, de 12.11.90 e dá outras providências.
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VIGENTE |
184/1999
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11/05/1999
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Dispõe sobre a competência, estrutura e funcionamento da Secretaria Geral do Tribunal e dá outras providências.
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241/2007
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REVOGADA |
183/1998
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26/10/1998
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Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino no Estado e nos Municípios.
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190/1999
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REVOGADA |
182/1998
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03/09/1998
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Regulamenta a aplicação de multa aos gestores públicos, ordenados de despesas, e da providência correlatas.
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191/2000
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REVOGADA |
181/1998
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16/07/1998
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EMENTA: Estabelece procedimento uniforme para a tramitação de documentos de receita e de despesa sujeitos a autuação e dá providências correlatas.
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VIGENTE |
180/1998
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12/05/1998
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Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no Estado e nos Municípios.
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183/1998
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REVOGADA |
179/1997
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20/11/1997
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Estabelece normas aplicáveis ao Estado e aos Municípios, regulando a fiscalização dos processos de desestatização previstos na Lei Estadual nº 3.725/96, alterada pela Lei nº 3.781/96 (Institui o Programa de Reforma do Estado, e da providência correlatas), bem como dos atos e contratos decorrentes de concessões e permissões da prestação de serviços públicos, autorizadas pelo art. 175 da Constituição Federal e disciplinas pelas Leis Federais nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e 9.074, de 07 de julho de 1995, e pela Lei estadual nº 3.800, de 26 de dezembro de 1996.
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VIGENTE |
178/1997
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24/04/1997
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Dá nova redação aos artigos 3º e 4º da Resolução TC- 174, de 14 de dezembro 1995.
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182/1998
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REVOGADA |
177/1996
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22/08/1996
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Altera dispositivo da Resolução nº 168/95 e dá providências correlatas.
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VIGENTE |
176/1996
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16/05/1996
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Disciplina o cumprimento, pelos órgãos da Administração pública estadual e municipal, direta e indireta, do disposto nos arts. 37, I, II, III, IV e IX, da Constituição Federal e 25, ítens I, II, III e XVI da Constituição Estadual e dá providências correlatas.
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187/1999
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REVOGADA |
175/1996
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15/02/1996
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Dispõe sobre a elaboração dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, assim como sobre a fiscalização da partilha do mesmo imposto.
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255/2010
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VIGENTE |
174/1995
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14/12/1995
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Dispõe sobre o procedimento de imposição de muita aos responsáveis por falia ou atraso na remessa de documentos de apresentação obrigatória ao Tribunal.
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178/1997
182/1998
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REVOGADA |
173/1995
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07/12/1995
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Dispõe sobre a remessa de documentos de caráter obrigatório para o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, operacional e patrimonial por parte dos órgãos da administração direta e indireta do Estado e dos Municipios, fundações e fundos instituídos pelo Poder Público, e da providencias correlatas.
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187/1999
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REVOGADA |
172/1995
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14/09/1995
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Estabelece normas sobre inspeções e auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, nos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal.
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REVOGADA |
171/1995
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14/09/1995
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Estabelece normas gerais para instrução e tramitação dos processos sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Contas, e dá outras providências.
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225/2003
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VIGENTE |
170/1995
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14/09/1995
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Dispõe sobre a instrução de processos referentes à concessão de aposentadorias, reformas, transferência para reserva remunerada e pensões, a serem remetidos ao Tribunal de Contas.
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244/2007
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REVOGADA |
169/1995
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27/06/1995
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Estabelece critério a ser utilizado na fixação e correção de multas e débitos e da providencia correlatas.
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182/1998
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REVOGADA |
168/1995
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27/07/1995
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Estabelece normas gerais sobre a Pauta das Sessões do Plenário e das Câmaras e dá providências correlatas.
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VIGENTE |
167/1994
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21/06/1994
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EMENTA: Estabelece mecanismos de fiscalização, pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, das declarações de Bens e Rendas apresentadas pelas autoridades e servidores públicos estaduais e municipais, a que se refere a Lei Federal nº 8.730, de 10.11.93.
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VIGENTE |
166/1994
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26/06/1994
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Dá nova redação ao § 2º do art. 164 do regimento interno do Tribunal de Contas.
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REVOGADA |
165/1993
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28/10/1993
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Dispõe sobre o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da administração publica estadual e municipal direta, das autarquias, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista, e da outras providencias.
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REVOGADA |
164/1993
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21/10/1993
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Dá parcialmente nova redação ao art. 1º da Resolução nº 163/93.
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REVOGADA |
163/1993
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21/10/1993
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Define as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino a que se referem os artigos 212 e 218 das Constituições Federal e Estadual, respectivamente.
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164/1993
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REVOGADA |
162/1992
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02/07/1992
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Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Resolução nº 155/91, que dispõe sobre o acompanhamento da execução orçamentária e financeira da administração pública estadual e municipal direta, das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.
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REVOGADA |
161/1992
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17/06/1992
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Fixa valor mínimo para efeito de execução das decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de debito ou multa.
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REVOGADA |
160/1992
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11/07/1992
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Dispõe sobre o controle do patrimônio móvel e imóvel e sobre a movimentação de materiais nos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal.
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VIGENTE |
159/1992
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21/05/1992
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Estabelece, em caráter temporário e excepcional, atribuições dos Auditores do Tribunal.
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224/2002
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REVOGADA |
158/1992
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07/05/1992
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Dispõe sobre o controle da remuneração de Vereadores e da providencias correlatas.
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REVOGADA |
1571992
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30/04/1992
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Aprova Projeto de Lei que cria o Fundo Especial de Treinamento Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
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REVOGADA |
