Atos Deliberativos - ICMS 2017

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ATO DELIBERATIVO 895 DE 22 DE JUNHO DE 2017.
23/06/2017

Tipo do Arquivo: application/pdf

Estabelece ndices Percentuais Provisrios para fins de crdito, pelo Estado de Sergipe, das quotas de ICMS pertencentes aos Municpios, relativas ao ano 2018.

 

ATO DELIBERATIVO 890 DE 27 DE ABRIL 2017.
27/04/2017

Tipo do Arquivo: application/pdf

Altera anexo nico do Ato Deliberativo n. 861-14, que estabeleceu ndices percentuais definitivos para fins de crdito, pelo Estado de Sergipe, das quotas de ICMS Efetivo do TCE-SE.

 

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