RESOLUÇÃO Nº 358

DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Altera dispositivos da Resolução TCE/SE nº 317/2018 que dispõe sobre as competências da Coordenadoria Jurídica e Assessoria Jurídica da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SERGIPE, no uso das competências constitucionais, legais e regimentais, especialmente ao que estabelece o artigo 3º da Lei Complementar nº 205/2011; usando das competências pelo artigo 68 da Constituição do Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO o disposto no art. 70, inciso II, da Constituição do Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO o que disciplinam os artigos 3º, inciso I, 9º, inciso IX e 70, inciso I, alínea ‘a’, todos do Regimento Interno deste Tribunal.

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Resolução n.º 317/2018, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º À Coordenadoria Jurídica, órgão integrante da Diretoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 396, de 17 de novembro de 2023, compete:

(...)

VII – emitir pareceres da admissibilidade em recursos interpostos contra as decisões do Tribunal de Contas.

Art. 3º À Assessoria Jurídica, órgão integrante da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 06 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 396, de 17 de novembro de 2023, compete:

I – emitir parecer nos procedimentos administrativos do Tribunal, tais como: direitos e aposentadorias do servidor, minuta de edital, contrato, convênio, acordo, ajuste ou quaisquer outros instrumentos vinculados à administração do Tribunal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os mencionados dispositivos da Resolução nº 317/2018, de 18/10/2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju, 1º de fevereiro de 2024.

Conselheira Susana Maria Fontes Azevedo Freitas

Presidente

Conselheiro Flávio Conceição de Oliveira Neto

Vice-Presidente

Conselheiro Luis Alberto Menezes

Corregedor-Geral

Conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro

Conselheiro Ulices de Andrade Filho

Conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho

Conselheiro José Carlos Felizola Soares Filho

Avenida Conselheiro João Evangelista Maciel Porto, S/Nº - Palácio Governador Albano Franco. Centro
Administrativo Governador Augusto Franco. Bairro Capucho. CEP 49081-020. Aracaju/SE. Tel.: (0xx79) 3216-4300