RESOLUÇÃO Nº 345

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Altera dispositivos da Resolução TCE/SE nº 304/2017 que trata do Portal do Jurisdicionado como instrumento de peticionamento eletrônico, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SERGIPE, usando das atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a norma relativa ao Portal do Jurisdicionado, concernente à tramitação eletrônica das comunicações de atos e da transmissão de peças processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Altera o parágrafo 2º do art. 5º da Resolução TCE/SE nº 304/2017, passando vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º (...)

(...)

§2º É de exclusiva responsabilidade dos responsáveis e interessados a manutenção atualizada de seus dados cadastrais no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, até 5 (cinco) anos após o término do exercício do cargo, emprego ou função, e, em caso de ter sido citado em processo em curso no Tribunal, até o trânsito em julgado da decisão, sobre pena de serem reputadas válidas as comunicações processuais encaminhadas aos endereços disponibilizados no cadastro do Tribunal , conforme art. 87, § 4º, do Regimento Interno do TCE/SE , não podendo alegar quaisquer nulidades em caso de encaminhamento de qualquer comunicação processual para endereço eletrônico desativado ou que, por qualquer motivo, não possa receber o respectivo conteúdo.

 

Art. 2º Altera a redação dos incisos II e III do art. 8º, acrescenta os incisos IV e V, o parágrafo único passa a vigorar como §1º e acrescenta o §2º ao mesmo artigo, da Resolução TCE/SE

nº 304/2017, conforme se lê adiante:

 

Art. 8º (...)

(...)

II   – para os demais interessados, através do acesso ao site do TCE Portal do Jurisdicionado, observando-se as seguintes instruções:

 

a)   cadastrar-se diretamente na página inicial do Portal, preenchendo os dados cadastrais solicitados, incluindo cópias de documentos que definirão o perfil de acesso (usuário comum) ou;

 

b)   de posse de um certificado digital válido, o usuário poderá acessar o Portal do Jurisdicionado e completar os dados cadastrais incluindo cópias de documentos que definirão o perfil de acesso (usuário comum).

 

III   – para os Advogados e profissionais de contabilidade, mediante cadastro diretamente na página inicial do TCE/SE Portal do Jurisdicionado, preenchendo os dados solicitados, incluindo cópias de documentos de identificação profissional e do instrumento de mandado aos profissionais de contabilidade.

 

IV   – Este cadastramento só será válido mediante conferência do cumprimento dos requisitos necessários ao cadastramento (como disposto no art. 8º), bem como a verificação da legitimidade do usuário para acessar o serviço solicitado, mediante análise e validação das informações pelo Setor de Protocolo do TCE/SE;

 

V  – Será enviado um e-mail para ativação do cadastro, e a solicitação ficará com o status de entregue aguardando o usuário realizar ativação do e-mail.

 

(...)

 

§2º Os responsáveis pelo Controle Interno, membros das Comissões de Licitação e Pregões das Unidades Jurisdiconadas, devem ser obrigatoriamente cadastrados na forma prevista no inciso I deste artigo, fazendo constar o ato de sua nomeação.

 

Art. 3º Acrescenta o §4º ao art. 9º da Resolução TCE/SE nº 304/2017, com a seguinte redação:

 

Art. 9º (...)

(...)

§4º Ao usuário compete manter atualizado o cadastro de dados realizado junto ao Tribunal, bem como o correto funcionamento do e-mail fornecido, sob pena de serem consideradas válidas as comunicações efetuadas ao endereço constante no banco de dados.

 

Art. 4º Acrescenta os §§4º, 5º e 6º ao art. 12 da Resolução TCE/SE nº 304/2017, com a seguinte redação:

 

Art. 12 (...)

(...)

§4º O atendimento às comunicações dos atos processuais será efetivado de forma exclusivamente eletrônica, por meio do Portal de comunicações eletrônicas.

 

§5º É necessário o acesso ao Portal do Jurisdicionado pelo usuário, para fins de recebimento das comunicações eletrônicas.

 

§6º O peticionamento das respostas às comunicações dos atos processuais do TCE/SE será realizado exclusivamente de forma eletrônica, por meio do Portal do Jurisdicionado.

 

Art. 5º Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Resolução TCE/SE nº 304/2017, com a seguinte redação:

 

Art. 13 (...)

(...)

§3º Na ausência de cadastramento do interessado no Portal do Jurisdicionado, a citação realizar-se-á por via postal com Aviso de Recebimento e será enviada para o endereço que a parte fornecer ao Tribunal. No conteúdo do documento deverá ser observada a necessidade de cadastramento do usuário no Portal do Jurisdicionado, para ter acesso à integra do processo, bem como, para o peticionamento das respostas às comunicações dos atos processuais, nos termos do artigo 12, §2º da Resolução 304/2017.

 

Art. 6º Acrescenta o § 3º ao art. 14 da Resolução TCE/SE nº 304/2017, com a seguinte redação:

 

Art. 14 (...)

(...)

§3º De forma suplementar, poderá ser realizada remessa de mensageria eletrônica (SMS, e-mail, etc.), comunicando a expedição da intimação/citação e a abertura automática do prazo processual, nos termos do § 2º deste artigo.

 

Art. 7º Acrescenta os parágrafos §§ 1º e 2º ao art. 17 da Resolução TCE/SE nº 304/2017, com a seguinte redação:

 

Art. 17 (...)

 

§1º Cabe à autoridade competente de cada Unidade Gestora comunicar a este Tribunal, através do Portal do Jurisdicionado no prazo de 30 (trinta) dias corridos,