RESOLUÇÃO TC N° 282, DE 08 DE AGOSTO DE 2013

Revoga a Resolução TC n° 231, de 12 de maio de 2005, e o art. 10 da Resolução TC n° 202, de 24 de maio de 2001.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso II, da Constituição do Estado de Sergipe, combinado com o artigo 2° da Lei Complementar n° 205, de 6 de julho de 2011, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e com os artigos 3°, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e

Considerando que a Resolução TC n° 231, de 12 de maio de 2005, deu nova redação ao art. 10 da Resolução TC n° 202, de 24 de maio de 2001;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam revogados a Resolução n° 231, de 12 de maio de 2005, e o art. 10 da Resolução TC n° 202, de 24 de maio de 2001.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju, 08 de agosto de 2013.

Conselheiro CARLOS PINNA DE ASSIS.

Presidente

Conselheiro REINALDO MOURA FERREIRA

Corregedor- Geral

Conselheiro CLOVÍS BARBOSA DE MELO

Ouvidor

Conselheiro ULICES DE ANDRADE FILHO

Conselheiro Substituto FRANCISCO EVANILDO DE CARVALHO

Conselheiro Substituto ALEXANDRE LESSA LIMA

Este documento não substitui o publicado no D.O.E.

Esta Resolução deve ser analisada à luz do Novo Regimento Interno e Lei Complementar Estadual nº 205/2011 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas).

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