Resoluções

Pesquisa:

RESOLUÇÃO TC N° 281, DE 25 DE JULHO DE 2013

Altera o art. 3° da Resolução n° 220, de 19 de dezembro de 2002, que aprova o Regimento Interno da Escola de Contas Conselheiro Jose Amado Nascimento - ECOJAN.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso II, da Constituição do Estado de Sergipe, combinado com o artigo 2° da Lei Complementar n° 205, de 6 de julho de 2011, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, e com os artigos 3°, inciso I, e 40, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e

Considerando o disposto no art. 14°, §§ 2° e 5°, da Lei Complementar n° 204, de 06 de julho de 2011;

Considerando que a Resolução n° 275, de 12 de abril de 2012, deu nova redação ao art. 3° da Resolução n° 220, de 19 de dezembro de 2002;

Considerando a necessidade de dotar a Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento - ECOJAN de uma estrutura que permita atender a legislação pertinente, no que diz respeito ao estudo e à pesquisa;

Considerando a comodidade a ser proporcionada aos participantes de cursos e treinamentos oferecidos pela ECOJAN, quanto ao aperfeiçoamento dos conhecimentos,

Considerando, ainda, a necessidade de adaptação do Regimento Interno da ECOJAN a nova legislação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 3° da Resolução n° 220, de 19 de dezembro de 2002, que aprova o Regimento Interno da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento - ECOJAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° Fica aprovado o Regimento Interno da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento - ECOJAN, com suas alterações, o qual passa a integrar a presente Resolução." (NR).

Art. 2° Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n°275, de 12 de abril de 2012.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju, 25 de Julho de 2013.

Conselheiro CARLOS ALERTO SOBRAL DE SOUZA

Presidente

Conselheiro CARLOS PINNA DE ASSIS

Vice-Presidente

Conselheiro REINALDO MOURA FERREIRA

Corregedor- Geral

Conselheiro CLÓVIS BARBOSA DE MELO

Ouvidor

Conselheiro ULISSES DE ANDRADE FILHO

Conselheiro Substituto ALEXANDE LESSA LIMA

Este documento não substitui o publicado no D.O.E.

ESCOLADE CONTAS CONSELHEIRO JOSÉ AMADO NASCIMENTO

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

Da Instituição

Art. 1° A Escola de contas CONSELHEIRO JOSÉ AMADO NASCIMENTO - ECOJAN, criada pela Resolução n° 220, de 19 de dezembro de 2002, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tem sede na cidade de Aracaju e destina-se a promover a capacitação e desenvolvimento profissional dos membros e servidores do Tribunal de Contas e dos órgãos jurisdicionados, compreendendo, em especial, programas de formação, aperfeiçoamento e especialização, realizados no país.

CAPÍTULO II

Dos Fins

Art. 2° São fins da Escola de Contas CONSELHEIRO JOSÉ AMADO NASCIMENTO - ECOJAN:

I - ministrar cursos de formação e de aperfeiçoamento profissional, com atividade de treinamento e desenvolvimento técnico nas áreas de atuação do Tribunal de Contas;

II - promover e organizar ciclos de conferências, simpósios, seminários, palestras e outros eventos assemelhados;

III - desenvolver atividades de pesquisa, estudos e cursos de extensão;

IV - promover cursos de especialização, em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, mediante convênio celebrado com instituição de ensino superior.

CAPÍTULO III

Da Administração

Art. 3° A ECOJAN tem a seguinte organização administrativa:

I - Conselho Administrativo - Pedagógico;

II - Diretoria;

III - Coordenadoria Administrativo - pedagógica;

IV - Supervisão;

V- Secretaria;

VI - Biblioteca.

Seção I

Do Conselheiro Administrativo–Pedagógico

Art. 4° O Conselho Administrativo-Pedagógico é órgão consultivo, normativo e decisório, originário e recursal, em matéria administrativa e pedagógica.

§ 1° Integra o Conselho Administrativo-Pedagógico:

I - O Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que é o seu Presidente;

II - O Diretor da ECOJAN;

III - O Coordenador Administrativo-Pedagógico;

IV - O Supervisor Administrativo-Pedagógico;

V - O Diretor Administrativo e Financeiro do Tribunal;

VI - O Diretor Técnico do Tribunal.

§ 2° O Compete ao Conselho Administrativo-Pedagógico:

I - aprovar proposta de planos anuais de curso e recursos financeiros, que serão submetidos à consideração do Presidente do Tribunal de Contas;

II - aprovar os conteúdos programáticos dos cursos;

III - aprovar o valor da gratificação de ensino aos professores;

IV - aprovar os planos de incentivo à pesquisa e as proposições de intercâmbio com entes estatais, paraestatais e fundações nacionais e estrangeiras;

V - decidir, originalmente ou em grau de recurso, sobre assuntos administrativos, pedagógicos e disciplinares;

VI - aplicar pena de cancelamento compulsório da matrícula;

VII - decidir sobre os casos omissos, ad referedum do Presidente do Tribunal.

§ 3° O Conselho Administrativo-Pedagógico reunir-se-á, ordinariamente, no início e no fim de cada ano letivo e extraordinariamente, sempre que houver necessidade, por convocação do Diretor da Escola.

Seção II

Da Diretoria

Art. 5° A Diretoria da ECOJAN será exercida por um Conselheiro indicado pelo Presidente e aprovado pelo Pleno, nos termos da Lei Complementar n° 204, de 06 de julho de 2011, e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Art. 6° Compete ao Diretor:

I - convocar o Conselho Administrativo-Pedagógico;

II - propor ao Conselho Administrativo-Pedagógico, plano de receita e despesa, abrangendo cada ano civil;

III - deferir os pedidos de matrículas e propor ao Conselho Administrativo-Pedagógico, quando for o caso, o cancelamento compulsório;

IV - supervisionar os cursos e atividades técnico-pedagógicas;

V - propor ao Conselho Administrativo-Pedagógico o valor da gratificação dos professores;

VI - propor à Presidência do Tribunal a realização de despesas inerentes às atividades da ECOJAN, as quais serão empenhadas, liquidadas e pagas através da estrutura organizacional do Tribunal;

VII - aprovar a seleção dos integrantes do corpo docente, escolher o pessoal administrativo e de assessoramento, indicando-os à Presidência para lotação e/ou nomeação;

VIII - apresentar à Presidência do Tribunal relatórios administrativos e pedagógicos;

XI - adotar as medidas necessárias à divulgação dos cursos, junto à Assessoria de Comunicação do Tribunal;

X - editar instruções normativas e gerais para a execução pela Coordenadoria Administrativo-Pedagógica, Supervisão e Secretaria.

Seção III

Da Coordenadoria Administrativo-Pedagógica

Art. 7° A Coordenadoria Administrativo-Pedagógica será exercida por um servidor do Quadro Efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe com formação superior, mediante indicação do Diretor.

Art. 8° Compete ao coordenador Administrativo-Pedagógico:

I - planejar atividades da Escola;

II - desenvolver as políticas de treinamento nas áreas de atuação do Tribunal;

III - assessorar o Diretor;

IV - orientar projetos e planos gerais de pesquisa;

V - ouvir as reclamações e as sugestões dos cursistas, resolvendo-as ou submetendo-as ao Diretor.

Seção IV

Da Supervisão

Art. 9° A Supervisão das atividades da ECOJAN será exercida por um Supervisor Administrativo-Pedagógico nomeado em cargo em Comissão, mediante indicação do Diretor.

Art. 10. Compete ao Supervisor Administrativo-Pedagógico:

I - orientar as atividades docentes da Escola sob a orientação do Coordenador Administrativo-Pedagógico;

II - supervisionar as atividades administrativas;

III - convocar professores e instrutores para as reuniões de planejamento;

IV - exercer o controle de assiduidade, qualidade e disciplinar do pessoal docente e administrativo;

V - assessorar o coordenador Administrativo-Pedagógico.

Seção V

Da Secretaria

Art. 11. A ECOJAN contará com o apoio do Tribunal, especialmente de sua Secretaria, composta por servidores designados pelo Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. Dentre aqueles postos à disposição da Escola, o Diretor indicará servidor para ocupar Função de Confiança com fim de secretariar a ECOJAN, o qual será designado pelo Presidente do Tribunal.

Art. 12. Compete ao Secretário de Escola:

I - cumprir as deliberações do Diretor da Escola;

II - proceder aos registros necessários;

III - organizar o fichário e o arquivo;

IV - executar as atividades burocráticas;

V - secretariar as reuniões;

VI - assessorar o Supervisor Administrativo-Pedagógico, providenciando o material didático;

VII - manter estatísticas sobre as atividades da Escola;

VIII - instruir os processos de pagamento de despesas a serem realizadas pelo Tribunal.

Seção VI

Da Biblioteca

Art. 13. Integrará a estrutura da ECOJAN a Biblioteca do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que será responsável pela guarda, organização, conservação, atualização, disponibilização e integridade do patrimônio bibliográfico e documental do Tribunal.

Parágrafo único. A Biblioteca será chefiada por servidor designado pelo Diretor da ECOJAN e nomeado pelo Presidente do Tribunal.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Complementares e Finais

Art. 14. A ECOJAN será mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, destacando-se em seu orçamento/programa anual, dotações orçamentárias específicas para suas atividades.

Art. 15. Este Regimento poderá ser reformado mediante Resolução aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Conselheiros, por proposta de iniciativa de qualquer membro do Tribunal ou do Conselho Administrativo e Pedagógico, e suas omissões serão supridas por decisão da Presidência do Tribunal.