RESOLUÇÃO TC N° 268, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011
Aprova o Edital n°01/2011 que dispõe sobre Abertura de Inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e,
Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput e incisos I, II e III, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma legalmente prevista,
Considerando a necessidade de elevar os padrões de transparência como ferramenta para assegurar a presteza e segurança de informações e dados necessários ao fortalecimento da sociedade e da cidadania,
Considerando o que estabelece o art. 9º, Parágrafo único, da Lei Complementar n° 203, de 06 de julho de 2011,
RESOLVE:
Art.1º Fica aprovado o Edital n° 01/2011, que dispõe sobre a Abertura de Inscrições para o Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos de Técnico de Controle Externo e Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju, 22 de setembro de 2011.
Conselheira MARIA ISABEL CARVALHO NABUCO d'AVILA
Presidente
Conselheiro REINALDO MOURA FERREIRA
Corregedor-Geral
Conselheiro CARLOS PINNA DE ASSIS
Conselheiro CLÓVIS BARBOSA DE MELO
Ouvidor-Geral
Conselheiro ULICES DE ANDRADE FILHO
Conselheiro LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO
Este texto não substitui o publicado no DOE de
Esta Resolução deve ser analisada à luz do Novo Regimento Interno e Lei Complementar Estadual nº 205/2011 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas).
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