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RESOLUÇÃO TC N° 267, DE 25 DE AGOSTO DE 2011
Institui e padroniza o detalhamento dos elementos de despesas previsto na Portaria n° 163, de 04 de maio 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para todos os Poderes e Órgãos das esferas Municipal e Estadual.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, Considerando que, de acordo com o art. 1º, inciso XXIII, da Lei Complementar n°205, de 06 de julho de 2011, compete ao Tribunal expedir determinações visando à observância das normas de controle externo, de finanças públicas, de direito financeiro e dos princípios reguladores da Administração Pública, cabendo-lhe, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas; Considerando o detalhamento das naturezas de despesas previsto na Portaria n°448, de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN; Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos para a execução orçamentária nas administrações públicas estadual e municipal, direta e indireta; Considerando que a adoção do detalhamento de elementos de despesas proporciona maior transparência no controle social da despesa pública, possibilitando a verificação analítica e sistemática da aplicação dos recursos públicos; Considerando, ainda, que a uniformização desses procedimentos impõe, necessariamente, a utilização de uma mesma classificação orçamentária das despesas públicas e que a identificação do subelemento da despesa na execução orçamentária possibilita maior controle sobre a gestão pública,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o detalhamento dos elementos de despesa para todos os Poderes e Órgãos das esferas Municipal e Estadual que estejam sob a jurisdição deste Tribunal de Contas, consoante a Portaria n° 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional-STN. Art. 2º A execução orçamentária deverá discriminar os subelementos previstos no Anexo I, desta Resolução. Parágrafo único. Sempre que houver alteração da classificação de que trata o caput deste artigo, a Diretoria Técnica atualizará o referido anexo, que será publicado no sítio deste Tribunal, juntamente com as Tabelas Internas do Sistema de Auditoria Pública - SISAP. Art. 3º Os informes mensais encaminhados por meio do Sistema de Auditoria Pública - SISAP deverão estar de acordo com o disposto nesta Resolução. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Sala das Sessões do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju, 25 de agosto de 2011.
Conselheira MARIA ISABEL CARVALHO NABUCO d'AVILA Presidente
Conselheiro CARLOS ALBERTO SOBRAL DE SOUZA Vice-Presidente
Conselheiro CARLOS PINNA DE ASSIS Corregedor-Geral Conselheiro CLÓVIS BARBOSA DE MELO Ouvidor-Geral
Conselheiro ULICES DE ANDRADE FILHO
Conselheiro LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO
Conselheiro Substituto ALEXANDRE LESSA LIMA
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Anexo I desta Resolução atualizado a partir da competência de março de 2018.
Anexo I - DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
01.01 - Inativos - pessoal civil
01.02 - Inativos - pessoal militar
01.03 - 13º salário – Inativo pessoal civil
01.04 - 13º salário – Inativo pessoal militar
01.05 – Inativo Assembléia Legislativa
01.06 – Inativo Tribunal de Contas
01.07 – Inativo Tribunal de Justiça
01.08 – Inativo Ministério Público
03.00 – PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
03.01 - Pensões-civis
03.02 - Pensões-militares
03.03 - 13º salário pensão – pessoal civil
03.04 - 13º salário pensão – pessoal militar
03.05 - Pensões especiais civis
03.06 - Pensões especiais militares
03.07 - Pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social
04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
04.01 - Professores substitutos
04.02 - Agentes de saúde
04.03 - Demais contratados
04.04 - 13º salário
04.05 - Salário-família
04.06 - RGPS Empregador
04.07 - FGTS
04.08 - Vale transporte
05.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SEVIDOR OU DO MILITAR
05.01 - Outros benefícios previdenciários - pessoal civil
05.02 - Outros benefícios previdenciários - pessoal militar
06.00 - BENEFÍCIO MENSAL AO DEFICIENTE E AO IDOSO
06.01 - Benefício ao deficiente
06.02 - Benefício ao idoso
07.00 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
07.01 - Contribuição patronal a entidades de previdência privada
08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
08.01 - Auxílio-funeral
08.02 - Auxílio-reclusão
08.03 - Auxílio-natalidade
08.04 - Auxílio-creche
08.05 - Auxílio-invalidez
08.06 - Auxílio-saúde
08.07 - Auxílio-moradia
09.00 - SALÁRIO-FAMÍLIA
09.01 - Salário-família –pessoal ativo civil
09.02 - Salário-família –pessoal inativo/pensionista civil
09.03 - Salário-família –pessoal ativo militar
09.04 - Salário-família – pessoal inativo/pensionista militar
11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
12.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL MILITAR
13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.00 - DIÁRIAS – CIVIL
14.01 - Diárias dentro do estado
14.02 - Diárias para outro estado
14.03 - Diárias para o exterior
15.00 - DIÁRIAS - MILITAR
15.01 - Diárias dentro do estado
15.02 - Diárias para outro estado
15.03 - Diárias para o exterior
16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
16.01 - Ajuda de custo
16.02 - Jetons
16.03 - Substituições
16.04 - Hora extra
17.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL MILITAR
17.01 - Ajuda de custo
17.02 - Substituições
17.03 - Hora extra
18.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
18.01 - Bolsa de estudo dentro do estado
18.02 - Bolsa de estudo para outro estado
18.03 - Bolsa de estudo para o exterior
19.00 - AUXÍLIO-FARDAMENTO
19.01 - Auxílio-fardamento – pessoal civil
19.02 - Auxílio-fardamento – pessoal militar
20.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES
20.01 - Pesquisa científica e/ou tecnológica individual
20.02 - Pesquisa científica e/ou tecnológica coletiva
21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
21.01 - Juros da dívida interna contratada
21.02 - Juros da dívida externa contratada
22.00 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
22.01 - Encargos da dívida interna contratada
22.02 - Encargos da dívida externa contratada
23.00 - JUROS, DESÁGIOS E DESCONTOS DA DÍVIDA MOBILIÁRIA
23.01 - Remuneração real devida pela aplicação de capital de terceiros em títulos públicos
23.02 - Variação cambial dos juros da dívida mobiliária
23.03 - Descontos da dívida mobiliária
23.04 - Deságios da dívida mobiliária
24.00 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA MOBILIÁRIA
24.01 - Encargos sobre a dívida mobiliária
24.02 - Variação cambial dos encargos sobre a dívida mobiliária
25.00 - ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
25.01 - Encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita
26.00 - OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE POLÍTICA MONETÁRIA
26.01 - Obrigações decorrentes de política monetária
27.00 - ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS, SEGUROS E SIMILARES
27.01 - Encargos pela honra de avais
27.02 - Encargos pela honra de garantias
27.03 - Encargos pela honra de seguros
27.04 - Encargos pela honra de fiança
28.00 - REMUNERAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS AUTÁRQUICOS
28.01 - Encargos da remuneração de fundos autárquicos
29.00 - DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO DE EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
29.01 - Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes
30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, ESPORTIVAS E OUTRAS
31.01 - Premiações - medalhas e troféus
31.02 - Premiação por apreensão de armas
31.03 - Premiações em dinheiro
32.00 - MATERIAL,BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
32.01 - Livros didáticos
32.02 - Medicamentos
32.03 - Materias e equipamentos ortopédicos e cirúrgicos
32.04 - Gêneros alimentícios
32.05 - Passagens aéreas e terrestres
33.00 - PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO
33.01 - Passagens para servidores dentro do estado
33.02 - Passagens para servidores outro estado
33.03 - Passagens para servidores para o exterior
33.04 - Passagens para colaboradores e técnicos
33.05 - Passagens para doação
33.06 - Taxas de embarque, seguro, fretamento e pedágio
33.07 - Locação de veículo de passeio para necessidade do serviço-pessoa física
33.08 - Locação de veículo de passeio para necessidade do serviço-pessoa jurídica
33.09 - Locação de veículo utilitário para transporte de bagagens e mudanças
33.10 - Fretamento de Táxi e similares
34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
34.01 - Substituição de mão-de-obra (LRF, art. 18, §1º)
35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
37.01 - Limpeza, higiene e conservação
37.02 - Segurança e vigilância
37.03 - Reparo e manutenção de bens imóveis
37.04 - Reparo e manutenção de bens móveis
38.00 - ARRENDAMENTO MERCANTIL
38.01 - Locação de máquinas e equipamentos
39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS–PESSOA JURÍDICA
40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
40.01 - Locação de Equipamentos e Software 40.02 - Desenvolvimento e Manutenção de Software 40.03 - Hospedagem de Sistemas, Comunicação de Dados 40.04 - Serviços de Telefonia Fixa e Móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados 40.05 - Suporte à Usuário da TIC 40.06 - Suporte a Infraestrutura de TIC 40.07 - Serviços Técnicos Profissionais de TIC 40.08 - Manutenção e Conservação de Equipamentos de TIC 40.09 - Digitalização 40.10 - Outsourcing de Impressão 40.11 - Serviços Relacionados a Computação em Nuvem 40.12 - Treinamento e Capacitação em TIC 40.13 - Tratamento de Dados, conteúdo de Web 40.14 - Outros Congêneres
41.00 - CONTRIBUIÇÕES
41.01 - Contribuições a entidades de direito público
41.02 - Contribuições a entidades de direito privado
41.03 - Organizações Sociais – OS
41.04 - Organizações de Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP)
42.00 - AUXÍLIOS
42.01 - Auxílios a instituições privadas sem fins lucrativos
42.02 - Auxílios a município
42.03 - Auxílios a estado
43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
45.00 – EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS E TAXAS
45.01 - Equalização de Preços
45.02 - Equalização de taxas
46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
46.01 - Auxílio-alimentação Civis
46.02 - Auxílio-alimentação Militares
47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
47.01 - Imposto sobre propriedade territorial rural – ITR
47.02 - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU
47.03 - Imposto de renda - IR
47.04 - Adicional do imposto de renda
47.05 - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA
47.06 - Imposto sobre produtos industrializados – IPI
47.07 - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS
47.08 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISQN
47.09 - Imposto sobre operações financeiras – IOF
47.10 - Taxas
47.11 - COFINS
47.12 - Contribuição para o PIS/PASEP
47.13 - Contribuição social sobre o lucro
47.14 - CPMF
47.15 - Multas
47.16 - Juros
47.17 - Contribuições para associações
47.18 - Contribuição previdenciária sobre serviços de terceiros - PF
47.21 - Contribuição sindical
47.22 - Contribuição para custeio de iluminação pública
47.23 - Laudêmios e foro
48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
48.01 - Auxílio moradia a pessoas físicas
48.02 - Auxilio saúde a pessoas físicas
48.03 - Ajuda financeira em dinheiro a pessoas físicas
49.00 - AUXÍLIO -TRANSPORTE
49.01 - Auxílio-transporte pago em dinheiro Civis 49.02 - Auxilio-Transporte pago em dinheiro Militares 49.03 - Auxilio-Transporte pago em dinheiro Estagiários
51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
59.00 PENSÕES ESPECIAIS
61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
62.00 - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA
62.01 - Bens para formação de estoque de venda ou revenda futura
63.00 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO
63.01 - Aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de empresas
64.00 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO
64.01 - Aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não representem constituição ou aumento de capital
65.00 - CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS
65.01 - Capital de empresas públicas
65.02 - Capital de sociedades de economia mista
66.00 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
66.01 - Bolsas de estudos reembolsáveis
66.02 - Empréstimos concedidos
67.00 - DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS
67.01 - Depósitos judiciais
67.02 - Depósitos para recursos
67.03 - Depósitos para cauções
70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
70.01 - Rateio pela participação em Consórcio Público
71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
71.01 - Amortização da dívida interna contratual
71.02 - Amortização da dívida externa contratual
72.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA RESGATADO
72.01 - Amortização da dívida pública mobiliária interna resgatada
72.02 - Amortização dívida pública mobiliária externa resgatada
73.00 - CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
73.01 - Correção monetária ou cambial da dívida interna
73.02 - Correção monetária ou cambial da dívida externa
74.00 - CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA RESGATADA
74.01 - Atualização do valor nominal do título da dívida pública mobiliária interna
74.02 - Atualização do valor nominal do título da dívida pública mobiliária externa
75.00 - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
75.01 - Correção monetária da dívida decorrente de operação de crédito por antecipação de receita
76.00 - PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA REFINANCIADO
76.01 - Principal corrigido da dívida pública mobiliária refinanciado-interna
76.02 - Principal corrigido da dívida pública mobiliária refinanciado-externa
77.00 - PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL REFINANCIADO
77.01 - Amortização da dívida interna contratada refinanciada
77.02 - Amortização da dívida externa contratada refinanciada
81.00 - DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS
81.01 - Transferências constitucionais aos municípios – ICMS
81.02 - Transferências constitucionais aos municípios - cota-parte IPI exportação
81.03 - Transferências constitucionais aos municípios - IPVA
81.04 - Transferências constitucionais aos municípios - ITBI
81.05 - Transferências constitucionais aos municípios – CIDE
81.06 - Transferências aos municípios – FDS
91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
91.01 - Precatórios - pessoal ativo civil
91.02 - Precatórios - pessoal inativo civil
91.03 - Precatórios - pessoal inativo militar
91.04 - Precatórios - pensionista civil
91.05 - Precatórios - pensionista militar
91.08 - Sentença judicial transitada em julgado caráter único - ativo civil
91.09 - Sentença judicial transitada em julgado caráter único - ativo militar
91.10 - Sentença judicial transitada em julgado caráter único - inativo civil
91.11 - Sentença judicial transitada em julgado caráter único - inativo militar
91.12 - Sentença judicial transitada em julgado caráter único - pensionista civil
91.13 - Sentença judicial transitada em julgado caráter único - pensionista militar
91.14 - Sentenças judiciais de pequeno valor
91.17 - Decisão não transitada em julgado caráter único - ativo civil
91.18 - Decisão não transitada em julgado caráter único - ativo militar
91.19 - Decisão não transitada em julgado caráter único - inativo civil
91.20 - Decisão não transitada em julgado caráter único - inativo militar
91.21 - Decisão não transitada em julgado caráter único - pensionista civil
91.22 - Decisão não transitada em julgado caráter único - pensionista militar
91.23 - Decisão não transitada em julgado caráter contínuo - ativo civil
91.24 - Decisão não transitada em julgado caráter contínuo - ativo militar
91.25 - Decisão não transitada em julgado caráter contínuo - inativo civil
91.26 - Decisão não transitada em julgado caráter contínuo - inativo militar
91.27 - Decisão não transitada em julgado caráter contínuo - pensionista civil
91.28 - Decisão não transitada em julgado caráter contínuo - pensionista militar
91.29 - Liminares em mandado de segurança
91.31 - Precatórios - Pessoal Ativo Militar
92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
93.01 - Indenizações
93.02 - Restituições
93.03 - Ajuda de custo
93.04 - Indenização de transporte
93.05 - Indenização de moradia
93.06 - Ressarcimento assistência médica/odontológica
93.07 - Desapropriação de bens imóveis
93.08 - Verbas Indenizatórias
94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
94.01 - Indenizações e restituições trabalhistas – pessoal ativo civil
94.02 - Indenizações e restituições trabalhistas – pessoal ativo militar
94.03 - Indenizações e restituições trabalhistas – pessoal inativo civil
94.04 - Indenizações e restituições trabalhistas – pessoal inativo militar
94.05 - Indenizações e restituições trabalhistas - pensionista civil
94.06 - Indenizações e restituições trabalhistas - pensionista militar
94.07 - Indenizações por demissão de servidores ou empregados
94.08 - Indenizações por incentivo à demissão voluntária
95.00 - INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO
95.01 - Indenização pela execução de trabalho de campo
96.00 - RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PESSOAL REQUISITADO
96.01 - Pessoal requisitado de outros órgãos
97.00 - APORTE PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
97.01 - Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS
98.00 - COMPENSAÇÕES AO RGPS
98.01 – Compensações ao Fundo do RGPS (Art. 9º, IV da Lei 12.546/2011)
99.00 - A CLASSIFICAR
99.01 - A classificar
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Avenida Conselheiro João Evangelista Maciel Porto, S/Nº - Palácio Governador Albano Franco. Centro |